Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8500/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8500

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594795 ]

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