Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8480/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 154º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594614 ]

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