Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8478/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8478

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594579 ]

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