Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8476/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8476
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595271 ]

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