Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8473/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8473
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594552 ]

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