Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8457/2017
Data
04/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a renovação dos exames de aptidão física e mental com base em periódicos realizados em decorrência da atividade profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-04;8457
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594345 ]

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