Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o oferecimento aos consumidores de data e turno de entrega de produtos e prestação de serviços. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7154858&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594004 ]
Texto
2017-08-29
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2015. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145922&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2017-08-23
Projeto de Lei Ordinária [ Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17). ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7137633&disposition=inline ]
Texto Final
2017-08-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o oferecimento aos consumidores de data e turno de entrega de produtos e prestação de serviços. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6457917&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6408149&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6411337&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CTFC ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6412541&disposition=inline ]
Texto
2017-05-16
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5294342&disposition=inline ]
Texto
2015-09-23
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4400084&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-09-23
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o oferecimento aos consumidores de data e turno de entrega de produtos e prestação de serviços. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=576880&disposition=inline ]