Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8443/2017
Data
31/08/2017
Ementa
Estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-31;8443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599692 ]

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