Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8437/2017
Data
30/08/2017
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-30;8437
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593335 ]

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