Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8434/2017
Data
30/08/2017
Ementa
"Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-30;8434
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593310 ]

2023-01-28T03:46:43.000Z [ 1079743 ]