Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8417/2017
Data
30/08/2017
Ementa
Dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-30;8417

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592950 ]

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