Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8415/2017
Data
30/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-30;8415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592941 ]

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