Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8413/2017
Data
30/08/2017
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-30;8413
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592894 ]

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