Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8411/2017
Data
30/08/2017
Ementa
Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-30;8411

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592835 ]

2023-01-28T03:46:42.000Z [ 1079714 ]