Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8409/2017
Data
30/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-30;8409
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592793 ]

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