Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8406/2017
Data
29/08/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-29;8406
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592560 ]

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