Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8405/2017
Data
29/08/2017
Ementa
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-29;8405
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592558 ]

2023-01-28T03:46:42.000Z [ 1079703 ]