Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8403/2017
Data
29/08/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-29;8403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592451 ]

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