Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8393/2017
Data
24/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para tratar sobre a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-24;8393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1591348 ]

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