Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8389/2017
Data
24/08/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-24;8389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1591182 ]

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