Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8379/2017
Data
23/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-23;8379
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590915 ]

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