Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8370/2017
Data
23/08/2017
Ementa
Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-23;8370
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590851 ]

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