Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8359/2017
Data
23/08/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-23;8359
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590445 ]

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