Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8344/2017
Data
22/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-22;8344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590108 ]

2023-01-28T03:46:41.000Z [ 1079602 ]