Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8340/2017
Data
22/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal de iniciativa pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-22;8340

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590089 ]

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