Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8335/2017
Data
22/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-22;8335

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1589896 ]

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