Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8328/2017
Data
22/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-22;8328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1589781 ]

2023-01-28T03:46:41.000Z [ 1079585 ]