Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8326/2017
Data
17/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-17;8326
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1587892 ]

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