Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8322/2017
Data
17/08/2017
Ementa
Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-17;8322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1587721 ]

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