Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8317/2017
Data
17/08/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art.25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-17;8317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1587667 ]

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