Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8311/2017
Data
16/08/2017
Ementa
Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-16;8311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1587328 ]

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