Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8306/2017
Data
16/08/2017
Ementa
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, constante do Anexo da Lei nº 11.625, de 07 e abril de 2008, e a Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-16;8306

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1587263 ]

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