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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8292/2017
Data
16/08/2017
Ementa
Dispõem sobre alteração do artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-16;8292
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-08-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1586936 ]
2023-01-28T03:46:40.000Z [ 1079542 ]