Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8287/2017
Data
15/08/2017
Ementa
Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-15;8287
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1586788 ]

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