Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8249/2017
Data
10/08/2017
Ementa
Da nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-10;8249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584915 ]

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