Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8230/2017
Data
09/08/2017
Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8230
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584633 ]

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