Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8220/2017
Data
09/08/2017
Ementa
"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8220

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584589 ]

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