Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8213/2017
Data
09/08/2017
Ementa
Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584488 ]

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