Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8206/2017
Data
09/08/2017
Ementa
Modifica o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8206

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584447 ]

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