Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8199/2017
Data
09/08/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8199
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584437 ]

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