Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8180/2017
Data
08/08/2017
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-08;8180

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1583849 ]

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