Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8173/2017
Data
03/08/2017
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 10 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-03;8173
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582805 ]

2023-01-28T03:46:38.000Z [ 1079394 ]