Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8172/2017
Data
03/08/2017
Ementa
"Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-03;8172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582719 ]

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