Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8167/2017
Data
03/08/2017
Ementa
Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-03;8167
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582525 ]

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