Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8164/2017
Data
03/08/2017
Ementa
Altera a Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-03;8164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582418 ]

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