Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8142/2017
Data
02/08/2017
Ementa
Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-02;8142
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582134 ]

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