Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8134/2017
Data
02/08/2017
Ementa
Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-02;8134

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581974 ]

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