Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8118/2017
Data
01/08/2017
Ementa
Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-01;8118

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581772 ]

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