Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8113/2017
Data
01/08/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a isenção do pagamento da taxa relativa à realização de exame toxicológico para motoristas de caminhões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-01;8113

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581703 ]

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