Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8112/2017
Data
01/08/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-01;8112

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581651 ]

2023-01-28T03:46:37.000Z [ 1079313 ]